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Termos de Uso

Vigência: 6 de junho de 2026

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2. Uso Permitido

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6. Alterações nos Termos

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7. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.